Termos de Uso

Bem-vindo(a) ao website da Dra. Salviana Lima da Silva (OAB/SP 519.390), mantido pela Lima da Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 68.711.171/0001-62, proprietária do escritório Inseg Solutions, com sede na Rua Antonio Agu, nº 209, sala 102, Centro, Osasco/SP, CEP 06.093-000, acessível pelo endereço www.salvianalima.com.br.

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1. Finalidade do Site e Natureza do Conteúdo

Este portal tem finalidade estritamente informativa e de apresentação dos serviços jurídicos especializados prestados pela Dra. Salviana Lima nas áreas de Direito Tributário e Previdenciário para pessoas físicas, em especial a isenção de IRPF para aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves, a recuperação tributária de valores retroativos e a isenção de IPVA para PCD.

• As publicações, artigos e resumos explicativos disponíveis neste site não constituem consulta formal, parecer jurídico ou assessoria personalizada;
• O reconhecimento de qualquer isenção fiscal ou devolução de valores depende da análise técnica aprofundada dos documentos de cada cliente e da subsequente deliberação administrativa ou judicial;
• A "análise preliminar gratuita" oferecida destina-se a verificar o enquadramento factual preliminar, não implicando, por si só, qualquer relação contratual automática de patrocínio advocatício.

2. Observância às Normas Éticas da OAB

A veiculação de informações e a disponibilização de canais de contato neste ambiente digital obedecem com rigor aos preceitos da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade e a informação da advocacia:

• O conteúdo possui caráter meramente informativo, com sobriedade e moderação, sem mercantilização da profissão;
• Não há qualquer promessa infundada ou garantia de êxito econômico ou resultado imutável, haja vista a natureza de meio, e não de fim, da atividade da advocacia.

3. Formalização da Relação Contratual

A contratação efetiva dos serviços jurídicos da Dra. Salviana Lima somente se concretiza mediante a celebração de contrato formal de prestação de serviços advocatícios e honorários, devidamente assinado pelas partes, com outorga de procuração específica, no qual estarão definidos os direitos, deveres, escopo e condições remuneratórias.

4. Uso Responsável do Website

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5. Propriedade Intelectual

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7. Limitação de Responsabilidade

Envidamos todos os esforços razoáveis para manter as referências normativas e jurisprudenciais atualizadas. Não obstante, o Direito é dinâmico e sofre constantes alterações legislativas e judiciais. Nenhuma decisão fática ou renúncia de direitos deve ser efetuada com base unicamente nas informações gerais deste portal, sendo indispensável a consulta técnica individualizada.

8. Canais de Atendimento e Esclarecimentos

Para dúvidas a respeito destes Termos de Uso ou informações adicionais sobre os serviços do escritório:

• Advogada Responsável: Dra. Salviana Lima da Silva – OAB/SP 519.390 (16 anos de experiência)
• Sociedade: Lima da Silva Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 68.711.171/0001-62)
• WhatsApp: +55 (11) 99594-6161
• E-mail: salvianainseg@gmail.com
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• Site Oficial: www.salvianalima.com.br
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9. Lei Aplicável e Foro de Eleição

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