Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves têm direito legal à isenção vitalícia de IRPF e à restituição corrigida dos últimos 5 anos descontados.
OAB/SP 519.390
Lima da Silva Soc. Individual de Advocacia
Com 16 anos de sólida experiência jurídica, a Dra. Salviana Lima da Silva (OAB/SP 519.390), à frente da Lima da Silva Sociedade Individual de Advocacia e fundadora da Inseg Solutions, dedica-se a assegurar a justiça fiscal e a dignidade patrimonial de seus clientes.
Muitos aposentados, pensionistas e militares continuam tendo parcelas substanciais retidas no contracheque por desconhecerem que a legislação federal (Lei nº 7.713/88) lhes assegura isenção integral diante do diagnóstico de doenças graves. Nossa missão é conduzir esse processo de forma estratégica, rápida e segura, desde a obtenção da isenção definitiva até o resgate de todos os valores retidos indevidamente nos últimos 5 anos.
Análise detalhada de cada prontuário e laudo médico com total empatia e clareza.
Condução amparada nas melhores teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Atuação jurídica e tributária voltada para a defesa dos direitos individuais e a proteção do seu patrimônio.
Destinada a aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos federais, estaduais e municipais. Cesse o desconto e viva com mais tranquilidade.
Atendimento especializado para militares reformados das Forças Armadas e forças auxiliares que possuem direito à isenção por moléstia grave.
Garantimos o reconhecimento formal da isenção de IPVA em veículos para pessoas com deficiência ou condições limitantes, de forma ágil e segura.
Cálculo preciso e ação para reaver todos os valores de Imposto de Renda pagos indevidamente nos últimos 5 anos, acrescidos de juros e correção monetária.
Se você é aposentado(a), pensionista ou militar reformado(a) e tem — ou já teve no passado — o diagnóstico comprovado de alguma das enfermidades previstas em lei, você possui direito à isenção.
A isenção é válida mesmo que a doença tenha surgido após a concessão da aposentadoria ou reforma, e mesmo que os sintomas estejam controlados ou em fase de remissão (conforme entendimento pacificado do STJ, Súmula 627).
O benefício da isenção não se limita aos pagamentos futuros. A legislação e a jurisprudência permitem requerer a devolução de todos os valores retidos nos últimos 5 anos, atualizados monetariamente pela taxa SELIC.
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A Dra. Salviana avalia seus laudos, relatórios médicos e comprovantes de proventos para fundamentar o pedido.
Ingressamos com o pedido administrativo ou judicial mais célere e adequado para a suspensão imediata dos descontos.
Salário ou aposentadoria integral sem o desconto do IRPF e os valores retroativos depositados em sua conta.
Não. A legislação e os tribunais superiores garantem o direito à isenção mesmo que a enfermidade tenha sido diagnosticada muitos anos após a concessão da aposentadoria ou reforma. Fale com a Dra. Salviana para analisarmos o seu caso.
Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 627, pacificou o entendimento de que a isenção de IRPF independe da contemporaneidade dos sintomas ou da reincidência da doença, uma vez que o tratamento e o monitoramento acarretam despesas contínuas.
Sim. Militares reformados das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) e das forças auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) enquadram-se expressamente na Lei 7.713/88 e têm direito à suspensão do tributo e à restituição dos valores retroativos.
Em vias judiciais, é possível pleitear um pedido de tutela de urgência (liminar) para que a fonte pagadora (INSS ou órgão pagador) cesse imediatamente a retenção do imposto, antes mesmo do julgamento final da ação.
Com certeza. Hoje os processos judiciais e administrativos em todo o Brasil tramitam de forma 100% eletrônica. O atendimento é feito com agilidade e total segurança via WhatsApp, telefone ou videoconferência, bem como presencialmente em Osasco/SP.
